Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/M, de 25 de janeiro
Estabelece o modelo de governação da Estratégia Regional de Especialização Inteligente da Região Autónoma da Madeira para o período 2021-2027.
| Ler Mais | Atualizado a 07 de fevereiro de 2022 |
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/M, de 12 de janeiro
Estabelece um regime excecional de agilização e simplificação de procedimentos dos projetos que integram o Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira aprovados no âmbito do Plano de Rec...
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Portaria n.º 53-A/2022, de 24 de janeiro
Primeira alteração da Portaria n.º 193/2021, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
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