15-05-2024
Decreto-Lei n.º 33/2024, de 15 de maio
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alargando o prazo
de reembolso ao beneficiário, para efeitos de elegibilidade da despesa, no âmbito dos programas
operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos
europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2024/795.
Atualizado a 15 de maio de 2024
